DENÚNCIA

Boa tarde Srs. Vereadores Gostaria de deixar aqui registrado meu inconformismo, não só como cidadã, mas como advogada frente ao edital de pregão eletrônico 025 de 2022 que contratará empresa para fornecimento de software em solução integrada de várias plataformas e que na verdade, está retirando do advogado o direito de contratar, constando em seu edital atividade típicas do advogado, entre elas intervenção junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e assessoria técnica presencial que são típicas do EOAB, sem eu art. 3º e seguintes. Na verdade, todos sabemos que este edital pertence a uma empresa de nome IPM Informática e é igual aqueles identificados nos municípios abaixo: Prefeitura de Palmeira das Missões/RS Pregão Eletrônico nº 238/2020 Prefeitura de Mata/RS Pregão Presencial nº 01/2020 Prefeitura de Viamão/RS Pregão Eletrônico nº 03/2020 Prefeitura de Santa Rosa/RS Pregão Presencial nº 38/2020 Prefeitura de Miraguaí/RS Pregão Eletrônico nº 26/2019 Prefeitura de Erechim/RS Pregão Eletrônico nº 175/2019 Prefeitura de Cachoeirinha/RS Pregão Eletrônico nº 133/2019 Prefeitura de Santo Augusto/RS Pregão Eletrônico nº 46/2019 Prefeitura de Guaíba/RS Pregão Eletrônico nº 54/2019 Prefeitura de Caçador/RS Pregão Presencial nº 146/2018 Prefeitura de Farroupilha/RS Pregão Presencial nº 78/2018 E isto acompanhado de Ação Civil Pública, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Viamão/RS - Processo nº 5001275 - 19.2020.8.21.0039, conforme documento anexos. Em resumo, já informados de quem irá ganhar esta licitação, e não sendo novidade à ninguém, peço da nobre edilidade atitudes frente a esta situação relatada que nos toma uma atividade própria e prevista em lei, indicando uma licitação direcionada. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2022 TIPO MENOR PREÇO GLOBAL PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 801/2022 Att Anyúska Leal Schmidt Cusato OAB/RS 82.251