Falha em responsabilidade técnica.

Senhores vereadores. Gostaria de saber amparado a que artigo ou lei que um ESF Municipal. Vila Nova funciona sem,o mesmo possuir responsavel tecnico.ou seja(Rt) A quem se atribui responsabilidades caso algum problema ou erro de equipe venha acontecer ? Quem será responsabilizado por falhas e negligencias ali ocorridas? Se a antiga Rt trabalha apenas uma vez que outra como se estivesse em férias continua .Emquanto isso seu posto de origem funcionando de forma precaria .sem uma responsavel técnica.