Solicitacao Constitucional de Informaçoes

Prezado Presidente da Câmara Municipal Vereadores de Nova Esperança do Sul RS. Segue em anexo documento em PDF contendo solicitação Constitucional de Informações, acerca dos abusos da Administração Municipal sobre o Bem de Família da Idosa de 85 anos Helenir T.M. Vielmo. (Abusos derivados da Ação de Desapropriação do mesmo ). No aguardo de vossas ações e providências Maria Janete Vielmo/Helenir T.M. Vielmo E.T. Solicitamos protocolo de recebimento que os fatos apontados sejam divulgados Segue a solicitação: Assunto: Solicitação Constitucional de Informações. Senhores Vereadores, Eu, Maria Janete Vielmo venho, no interesse de Helenir Terezinha Manzoni Vielmo (idosa de 85 anos), com fundamento na Constituição Federal, Art 5º, XXXIII, cc Art. 37 e Art. 216 e na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), solicitar as seguintes informações e esclarecimentos referentes ao caso de violação dos Direitos Humanos e Direitos Fundamentais, bem como ao Estatuto da Pessoa Idosa, relacionado ao processo de Desapropriação 5000879-95.2021.8.21.0107 do bem de família da Sra. Helenir T. M. Vielmo e do Sr. Olivo Santos Vielmo (falecido no decorrer do processo): 1. Quem foi o responsável por ordenar a invasão e a destruição do interior da casa dos idosos, incluindo a retirada e exposição ao tempo de todo o madeiramento interno que sustentava a estrutura da casa, e resultando no desabamento parcial do telhado. 2. Informações sobre o destino dos pertences dos idosos, como documentos (com ênfase nos Documentos do Sindicato Rural necessários para pleitear a aposentadoria rural da idosa e documentos do comércio que ali existiu por anos), roupas, móveis e demais itens, considerando as ações de invasão e depredação realizadas por funcionários públicos. 3. Explicações detalhadas sobre as razões pelas quais o prefeito Ivori Guasso Junior declarou, de forma inverídica, que a residência estava abandonada ao decretar o processo de Desapropriação, ignorando o fato de que o casal de idosos estava em outra cidade buscando tratamento de saúde, devido à falta de suporte adequado no município - em violação à LEI MUNICIPAL Nº 1.151, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. 4. Relatos das providências tomadas pelos vereadores e pela Câmara Municipal para verificar a veracidade da declaração do prefeito, apesar dos apelos realizados pela filha dos idosos aos então presidentes da Câmara, Srs. Rodrigo Pivoto, Magno Gaberti e Márcio José Munareto. Em especial, solicita-se informações sobre o pedido formal realizado pelo Sr. Munareto em 02/10/2023 em Ata da sessão da Câmara desse dia e o motivo da ausência de resposta até o momento. 5. Identificação dos funcionários públicos envolvidos nas invasões, depredações e subtração de pertences da residência, incluindo Clóvis Benhur de Bastos Brasil, Marelise Paz, Eveline Fabero Fontoura, Maria Aparecida Girardon Fabero, e demais envolvidos da creche municipal. 6. Esclarecimentos sobre a atuação do funcionário público Miguel Rodrigues, que, conforme Boletim de Ocorrência, arrombou a porta da frente da casa dos idosos expondo todos os pertences guarnecidos pelo prédio e ameaçando o Sr. Paulo Santi (vizinho que testemunhou o fato), dizendo que "iria deixá-lo manco da outra perna". 7. Detalhes sobre as ações ou omissões dos vereadores enquanto fiscais das leis do município para evitar os prejuízos causados aos idosos, incluindo danos causados, e quais medidas serão adotadas para responsabilizar os envolvidos. 8. Esclarecer sobre as inverídicas declarações dos Vereadores do PDT Srs. José Jucelino Franco (Dute), Rogê Vencato e Sadi Cogo (Net) em sessão da Câmara de Vereadores e veículos de comunicação da cidade, mascarando e tentando convencer a população que a administração teria “COMPRADO” o Bem de família dos Idosos Olivo e Helenir, dissimulando o ato de Desapropriação do Prefeito Ivori Guasso Junior. 9. Esclarecimento sobre os boatos alardeados pela Administração de que os Idosos DEVIAM IPTU do seu Bem de Família há mais de 20 anos, de forma Difamatória sendo comentário recorrente nas ruas e comércios da cidade. Solicita-se a negativa de pagamento dos IPTUS referente ao Imóvel desde 1989. 10. Confirmem se estão os Vereadores cientes da ausência de resposta do Executivo (Ivori Guasso Junior) sobre as indagações feitas pela solicitante em 11/11/2021 acerca de sua Notificação 01/2021 - indagações pertinentes especialmente ao item 9 desta solicitação. 11. Que o Assessor Jurídico Lionir Medeiros, esclareça e comprove com documentos sobre a afirmação de que os Idosos eram domiciliados na cidade de Santiago, uma vez que a verdade é. O casal sofre de epilepsia entre outras enfermidades, foram obrigados a buscar recursos para tratamento de saúde em outras cidades, devido a omissão e falta de suporte adequado no município - em violação à LEI MUNICIPAL Nº 1.151, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. 12.Solicita-se que a Câmara de Vereadores enquanto fiscais das leis do município busquem as respostas junto ao prefeito Ivori Guasso Junior acerca do que pedimos no documento de 11/11/2021, para conhecimento das Omissões do Executivo. Reitero que tais informações são de suma importância para esclarecer as ações e omissões ocorridas durante o processo de Desapropriação e os impactos sofridos pelos idosos e seus familiares. Solicito que as informações sejam enviadas, preferencialmente, em formato digital para o e-mail: joseluismulazzani@gmail.com Caso haja qualquer restrição de acesso, solicito que os motivos sejam claramente informados, com a devida fundamentação legal. Aguardo resposta no prazo legal previsto. Santiago 27 de dezembro de 2024 Atenciosamente, Maria Janete Vielmo Helenir Terezinha Manzoni Vielmo Fone: (55) 991 38 44 65